Multas de Trânsito. Para cada INFRAÇÃO existe uma PENALIDADE.

by Roberto M.

Quais são as multas de trânsito? Quais os tipos de multas? Quais são os valores das multas de trânsito em 2021? Como é feita a pontuação na carteira? Existe uma tabela de infrações?
Quando um motorista não cumpre qualquer item da legislação de trânsito ele está cometendo uma infração, e fica sujeito às penalidades previstas na Lei.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, as infrações de trânsito são qualificadas em 4 categorias: GRAVÍSSIMAS, GRAVES, MÉDIAS e LEVES.

Cada categoria tem um valor de referência de multa e de penalização em pontos na Carteira Nacional de Habilitação do motorista infrator.

Toda infração é passível de uma penalização. Algumas infrações, além da penalidade, podem ter uma consequência administrativa, cujo objetivo é impedir que o condutor continue dirigindo em condições irregulares.

As penalidades são as seguintes:

- Advertência por escrito;

- Multa;

- Suspensão do direito de dirigir;

- Apreensão do veículo;

- Cassação do documento de habilitação;

- Freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

As medidas administrativas são:

- Retenção do veículo;

- Remoção do veículo;

- Recolhimento do documento de habilitação;

- Recolhimento do certificado de licenciamento;

- Transbordo do excesso de carga.

Os valores e a pontuação das multas são:

Obs.: Essa postagem foi atualizada em 29/07/2021 e já tem os valores contemplados de acordo com a lei 13 281/16

Gravidade	Valor em Reais	Pontos
Leve	R$ 88,38	3
Média	R$ 130,16	4
Grave	R$ 195,23	5
Gravíssima	R$ 293,47	7

De acordo com a Lei n° 14071 de 2020, terá sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa, de seis meses a um ano, a critério da autoridade de trânsito quem atingir:

a)  20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação;  

b)  30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação; 

c)  40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação;

No caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, a suspensão será de  oito meses a dois anos.

Para contagem dos pontos, considera-se a soma das infrações cometidas nos últimos 12 (doze) meses, contando regressivamente da data da última penalidade recebida.

Algumas  infrações, em razão da sua gravidade e consequências, tem a  multa multiplicada em 3, 5 ou até mesmo 10 vezes.

Confira abaixo os tipos mais frequentes de infração para cada categoria e suas respectivas penalidades:

INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS 7 PONTOS + MULTA DE R$ 293,47
INFRAÇÃO	PENALIDADE
Avançar sinal vermelho do semáforo	Multa (1x) => R$ 293,47
Transitar em sentido oposto ao estabelecido	Multa (1x) => R$ 293,47
Transitar em calçadas, passeios e passarelas	Multa (3x) => R$ 880,41
Transitar em canteiro central, ilhas, refúgios, marcas de canalização, acostamento	Multa (3x) => R$ 880,41
Transitar derramando, lançando ou arrastando carga transportada	Multa (1x) => R$ 293,47  + retenção do veículo
Executar retorno em local proibido pela sinalização	Multa (1x) => R$ 293,47)
Avançar o sinal de Parada Obrigatória, cancela/áreas especiais	Multa (1x) => R$ 293,47
Velocidade incompatível à intensa circulação de pedestres	Multa (1x) => R$ 293,47
Dirigir sem ter Carteira Nacional de Habilitação	Multa (3x) => R$ 880,41  + apreensão do veículo
Dirigir com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias	Multa (1x) => R$ 293,47 + retenção da carteira e do veículo
Dirigir sob influência de álcool ou qualquer substância entorpecente	Multa (5x) => R$ 1467,35   + suspensão do direito de dirigir
Levar menor de 10 anos no banco da frente	Multa (1x) => R$ 293,47  + retenção do veículo
Disputar "racha"	Multa (10x) => R$ 2 934,70  + apreensão do veículo
Transitar em velocidade superior a 20% à máxima permitida em vias rápidas/arteriais	Multa (3x) => R$ 880,41 + suspensão do direito de dirigir
Transitar em velocidade superior a 50% à máxima permitida em vias coletoras/locais	Multa (3x) => R$ 880,41 + suspensão do direito de dirigir
Motorista envolvido em acidente não prestar socorro à vítima	Multa (3x) => R$ 880,41 + suspensão do direito de dirigir
Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a rua ou demais veículos	Multa (1x) => R$ 293,47  + retenção do veículo + suspensão direito de dirigir + apreensão da CNH

INFRAÇÕES GRAVES 5 PONTOS + MULTA DE R$ 195,23
INFRAÇÃO	PENALIDADE
Transitar pela contramão em via de sentido duplo	Multa (1x) => R$ 195,23
Transitar com caminhão/ônibus em local e horários não permitidos	Multa (1x) => R$ 195,23
Transitar na faixa/pista exclusiva	Multa (1x) => R$ 195,23
Efetuar conversões em local proibido	Multa (1x) => R$ 195,23
Transitar em marcha à ré, salvo em pequenas manobras	Multa (1x) => R$ 195,23
Estacionar em fila dupla	Multa (1x) => R$ 195,23  + remoção do veículo
Estacionar afastado da guia (+ de 1 metro)	Multa (1x) => R$ 195,23  + remoção do veículo
Estacionar veículo no passeio ou sobre a faixa de pedestres	Multa (1x) => R$ 195,23 + remoção do veículo
Estacionar ao lado ou sobre o canteiro central, ilhas, refúgios ou canalizações	Multa (1x) => R$ 195,23 + remoção do veículo
Estacionar em local/horário com proibição de parar e estacionar	Multa (1x) => R$ 195,23 + remoção do veículo
Transitar com veículo com altura acima da permitida	Multa (1x) => R$ 195,23
Não usar cinto de segurança (condutor e passageiros)	Multa (1x) => R$ 195,23 + retenção do veículo
Seguir veículo em serviço de urgência com prioridade de passagem	Multa (1x) => R$ 195,23
Deixar de indicar com antecedência, o início da marcha, estacionamento, mudança de direção ou de faixa de circulação	Multa (1x) => R$ 195,23
Transitar com farol desregulado ou com o facho de luz alto ofuscando os demais condutores	Multa (1x) => R$ 195,23 + retenção do veículo para regularizar
Transitar com veículo produzindo fumaça, gases ou partículas acima dos níveis admitidos	Multa (1x) => R$ 195,23 + retenção do veículo para regularizar
Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% em vias de trânsito rápido/arterial	Multa (1x) => R$ 195,23
Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 50% em vias coletoras/locais	Multa (1x) => R$ 195,23
Dirigir veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança	Multa (1x) => R$ 195,23 + retenção do veículo para regularizar

INFRAÇÕES MÉDIAS 4 PONTOS + MULTA DE R$ 130,16
INFRAÇÃO	PENALIDADE
Parar o veículo sobre a faixa de pedestres, na mudança de sinal luminoso (semáforo)	Multa (1x) => R$ 130,16
Parar na área de cruzamento, prejudicando demais veículos e pedestres	Multa (1x) => R$ 130,16
Transitar em local/horários não permitidos	Multa (1x) => R$ 130,16
Não conservar veículo de grande porte na faixa da direita	Multa (1x) => R$ 130,16
Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% em vias de trânsito rápido/arteriais	Multa (1x) => R$ 130,16
Veículo parado na via por falta de combustível	Multa (1x) => R$ 130,16     + remoção do veículo
Estacionar a menos de 5 metros da esquina (alinhamento da transversal)	Multa (1x) => R$ 130,16    + remoção do veículo
Estacionar diante de guia rebaixada	Multa (1x) => R$ 130,16     + remoção do veículo
Estacionar diante de pontos de transporte coletivo	Multa (1x) => R$ 130,16     + remoção do veículo
Estacionar/parar na contra-mão de direção	Multa (1x) => R$ 130,16     + remoção do veículo
Estacionar em local/horário proibido pela sinalização	Multa (1x) => R$ 130,16
Parar veículo afastado da guia (+ de 1 metro)	Multa (1x) => R$ 130,16

INFRAÇÕES LEVES 3 PONTOS + MULTA DE R$ 88,38
INFRAÇÃO	PENALIDADE
Transitar na faixa/pista da direita, quando esta for de circulação exclusiva	Multa (1x) => R$ 88,38
Estacionar afastado da guia de 50 cm a 1 metro	Multa (1x) => R$ 88,38    + remoção do veículo
Estacionar em desacordo com a regulamentação (Zona Azul, Táxi etc.)	Multa (1x) => R$ 88,38    + remoção do veículo
Parar no passeio/calçada	Multa (1x) => R$ 88,38
Usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto	Multa (1x) => R$ 88,38
Dirigir sem atenção ou os cuidados indispensáveis à segurança	Multa (1x) => R$ 88,38

Obs.: Fiz uma postagem, complementando esta, onde falo dos novos valores de algumas multas após o início da vigência da Lei 12 971/14 em 01 de novembro de 2014.
Lá fiz uma tabela com os novos valores das infrações devidos às modificações dos fatores multiplicativos considerados na lei que modifica alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Quem tiver interesse nesse novo "rol" de infrações gravíssimas é só acessar "Alterações nos Valores das Multas de Trânsito. Certas Punições ficaram até 900% mais caras."

Em novembro de 2016 entrou em vigor a Lei 13.281/16  que atualizou os valores de todas as multas, valores esses que estavam congelados desde 2001 quando foi extinta a UFIR. Nessa nova lei, os valores das multas não mais serão baseados em um índice de referência. Os valores, para cada faixa de gravidade, serão fixos e sua atualização somente poderá ocorrer através da edição de uma nova lei federal. Falo sobre isso na postagem "Valores das Multas de Trânsito. Pontuação de cada Infração. Tabela atualizada de 2021.". Quem quiser pode ir lá conferir.

Recursos contra as Multas

Depois que o órgão de trânsito registra uma infração, uma NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO será encaminhada ao endereço do proprietário do veículo.

A partir daí, o proprietário (caso não seja ele mesmo o motorista autuado) poderá indicar o condutor que dirigia o veículo por ocasião da infração e também encaminhar recurso da autuação ao órgão de trânsito (caso não concorde com a autuação).

A partir da NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, o proprietário do veículo poderá recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.

Caso o recurso seja indeferido, poderá, ainda, recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito CETRAN (no caso do Distrito Federal ao CONTRANDIFE) e em alguns casos específicos ao CONTRAN, para avaliação do recurso em segunda e última instância.

Defesa da autuação é o ato que o recorrente tem para se defender da autuação, antes que seja transformada em penalidade de multa.

O recurso já é o ato do recorrente para se defender da multa aplicada pela autoridade de trânsito, após o prazo recursal da defesa da autuação.

Fontes:Cartilha de  Direção Defensiva (Denatran/Ministério das Cidades - Fundação Carlos Chagas)   e  Site da Companhia de Engenharia de Tráfego do Município de São Paulo

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